REsp 2120592 - DECISAO

REsp 2120592 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em parte e negou-se provimento porque o acórdão regional corretamente concluiu que o benefício previsto no art. 3º, VIII, do Anexo II do RICMS/SP alcança apenas pescados naqueles termos taxativos, que configuram isenção parcial exigindo interpretação literal (art. 111, II, CTN), não sendo possível estender o dispositivo às anchovas conservadas em óleo sem promover interpretação extensiva; ademais, houve valoração fática de industrialização do produto e é vedado ao STJ reexaminar matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: M. G. A. IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Redução Da Base De Cálculo, Isenção Parcial, Interpretação Literal Da Norma Tributária, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão Do Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Redução Da Base De Cálculo Isenção Parcial Interpretação Literal Da Norma Tributária Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M. G. A. IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se anchovas conservadas em óleo se enquadram no art. 3º, VIII, do Anexo II do RICMS/SP que reduz a base de cálculo do ICMS
  2. 2 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido e nos embargos de declaração
  3. 3 Se é possível interpretar extensivamente benefício fiscal que configuraria isenção parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em parte e negou-se provimento porque o acórdão regional corretamente concluiu que o benefício previsto no art. 3º, VIII, do Anexo II do RICMS/SP alcança apenas pescados naqueles termos taxativos, que configuram isenção parcial exigindo interpretação literal (art. 111, II, CTN), não sendo possível estender o dispositivo às anchovas conservadas em óleo sem promover interpretação extensiva; ademais, houve valoração fática de industrialização do produto e é vedado ao STJ reexaminar matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.