AREsp 2482465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação do recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a condenação à devolução do indébito é consequência lógica da declaração de não incidência do ICMS, não configurando julgamento extra petita.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito Tributário, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Art. 492 CPC, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Repetição De Indébito Tributário Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Art. 492 CPC Súmula 7 STJ

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação à repetição do indébito tributário configura julgamento extra petita quando a petição inicial pleiteou apenas compensação tributária
  2. 2 Se a devolução de valores indevidamente pagos a título de ICMS decorre como consequência da declaração de não incidência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação do recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a condenação à devolução do indébito é consequência lógica da declaração de não incidência do ICMS, não configurando julgamento extra petita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.