REsp 2110578 - DECISAO

REsp 2110578 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei Distrital 1.254/1996 traçou os contornos legais da antecipação do ICMS, inclusive quanto ao momento do fato gerador, e que o Decreto Distrital 18.955/1997 limitou-se a regulamentar sem delegação genérica de competência, de modo que não houve violação da reserva legal do art.150, §7º da CF nem afronta ao entendimento do STF nesse ponto. Ademais, por tratar-se de matéria com fundamento constitucional e envolvendo legislação local, eventual exame de confronto entre lei distrital e norma federal/constitucional é competência do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão admitida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ICMS, Antecipação Do Recolhimento, Reserva Legal, Lei Distrital 1.254/1996, Decreto Distrital 18.955/1997, Tema 456 (re 598.677/rs), Competência Do STF
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Antecipação Do Recolhimento Reserva Legal Lei Distrital 1.254/1996 Decreto Distrital 18.955/1997 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Validade da antecipação do recolhimento do ICMS prevista na Lei Distrital 1.254/1996 e regulamentada pelo Decreto Distrital 18.955/1997
  2. 2 Compatibilidade da legislação distrital com o art.150, §7º da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 598.677/RS (Tema 456) acerca da necessidade de lei em sentido estrito para antecipação sem substituição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei Distrital 1.254/1996 traçou os contornos legais da antecipação do ICMS, inclusive quanto ao momento do fato gerador, e que o Decreto Distrital 18.955/1997 limitou-se a regulamentar sem delegação genérica de competência, de modo que não houve violação da reserva legal do art.150, §7º da CF nem afronta ao entendimento do STF nesse ponto. Ademais, por tratar-se de matéria com fundamento constitucional e envolvendo legislação local, eventual exame de confronto entre lei distrital e norma federal/constitucional é competência do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão admitida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.