AREsp 2475331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do grau de sucumbência e do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor dos honorários que serão fixados em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Multas Administrativas E Punitivas, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Juros De Mora E Taxa SELIC
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Multas Administrativas E Punitivas Honorários Advocatícios Sucumbência Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da condenação em honorários advocatícios com base no art. 86 do CPC
  2. 2 limitação da multa punitiva a 100% do tributo e forma de cálculo da multa
  3. 3 limitação dos juros de mora ao teto da taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do grau de sucumbência e do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor dos honorários que serão fixados em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.