AREsp 2432529 - DECISAO

AREsp 2432529 - DECISAO

O acórdão conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que a controvérsia foi decidida com fundamentos eminentemente constitucionais decorrentes de precedentes e modulação de efeitos do STF (Tema 1093), que reconheceram a validade da cobrança do DIFAL até 31/12/2021 e viabilizaram a produção de efeitos da LC 190/2022 sobre leis estaduais; assim, não houve criação de novo tributo que ensejasse aplicação da anterioridade e a matéria é de competência do STF, impedindo a análise no recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente (agravante Em Recurso Especial): BABADOSHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Tributária, Lei Complementar 190/2022, Súmula 280/stf, Tema 1093/stf, Competência Do STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Lei Complementar 190/2022 Súmula 280/stf +2 more

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Parties

BABADOSHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS LTDA.

Recorrente (agravante Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do DIFAL antes da edição da LC 190/2022
  2. 2 incidência das regras de anterioridade (anual e nonagesimal) quanto ao DIFAL
  3. 3 efeitos da modulação de decisões do STF (Tema 1093) e validade das leis estaduais que instituíram o DIFAL

Ratio Decidendi

O acórdão conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que a controvérsia foi decidida com fundamentos eminentemente constitucionais decorrentes de precedentes e modulação de efeitos do STF (Tema 1093), que reconheceram a validade da cobrança do DIFAL até 31/12/2021 e viabilizaram a produção de efeitos da LC 190/2022 sobre leis estaduais; assim, não houve criação de novo tributo que ensejasse aplicação da anterioridade e a matéria é de competência do STF, impedindo a análise no recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.