AREsp 2440253 - DECISAO

AREsp 2440253 - DECISAO

Por entender que a solução do recurso extraordinário, afetado ao Tema 1.266/STF, é prejudicial ao julgamento do recurso especial, aplicou-se o art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, sobrestando-se o recurso especial e determinando-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, deixando o mérito dependente da decisão do STF.

Parties
Agravante: Petsupermarket Comércio de Produtos Animais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Sobrestamento Com Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Nos Termos Do Art. 1.031, § 2º, Do Cpc/2015
Outcome
recurso prejudicado e autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Tributária Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 1.266/stf)
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 1.266/stf)

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Parties

Petsupermarket Comércio de Produtos Animais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Sobrestamento Com Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Nos Termos Do Art. 1.031, § 2º, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 incidência da anterioridade nonagesimal na cobrança do DIFAL/ICMS após a edição da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 prejudicialidade do julgamento do recurso extraordinário ao recurso especial e aplicação do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por entender que a solução do recurso extraordinário, afetado ao Tema 1.266/STF, é prejudicial ao julgamento do recurso especial, aplicou-se o art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, sobrestando-se o recurso especial e determinando-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, deixando o mérito dependente da decisão do STF.

Court Disposition

recurso prejudicado e autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.