AREsp 2460798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em questões constitucionais (o que afasta a via do recurso especial), a fundamentação do recurso não individualizou dispositivos legais violados conforme Súmula 284/STF, e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa por depender de análise de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Crédito Outorgado, Regime Tributário Diferenciado, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Tributário ICMS Crédito Outorgado Regime Tributário Diferenciado Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 111 do CTN
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF relativa à fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em questões constitucionais (o que afasta a via do recurso especial), a fundamentação do recurso não individualizou dispositivos legais violados conforme Súmula 284/STF, e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa por depender de análise de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.