REsp 2120590 - DECISAO

REsp 2120590 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a Corte de origem decidiu com fundamento na insuficiência probatória quanto à veracidade das operações registradas nas notas fiscais declaradas inidôneas, conclusão que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação de súmula não constitui hipótese de cabimento do recurso especial (Súmula 518/STJ) e não se caracterizou omissão ou deficiência de fundamentação a exigir reforma (arts. 489 e 1.022 CPC/2015). Por fim, majoraram-se os honorários recursais na forma do art.85 e §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A.; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Inidoneidade Fiscal, Creditamento De Imposto, Prova Das Operações Comerciais, Honorários Recursais, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processo Civil ICMS Inidoneidade Fiscal Creditamento De Imposto Prova Das Operações Comerciais Honorários Recursais Súmulas E Precedentes

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A.

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS decorrente de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas
  2. 2 Comprovação da veracidade das operações de compra e venda pelo adquirente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a Corte de origem decidiu com fundamento na insuficiência probatória quanto à veracidade das operações registradas nas notas fiscais declaradas inidôneas, conclusão que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação de súmula não constitui hipótese de cabimento do recurso especial (Súmula 518/STJ) e não se caracterizou omissão ou deficiência de fundamentação a exigir reforma (arts. 489 e 1.022 CPC/2015). Por fim, majoraram-se os honorários recursais na forma do art.85 e §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial