REsp 2121350 - DECISAO

REsp 2121350 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações eram genéricas, sem indicação precisa de dispositivo federal violado ou prequestionamento específico sobre as matérias suscitadas, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, parte da matéria decidida pelo Tribunal de origem tinha fundamento eminentemente constitucional, impossibilitando sua análise pelo STJ, e a discussão sobre a aplicabilidade do Tema 1093 mostrou-se inapropriada para atingir a situação dos consumidores finais contribuintes, tendo o tribunal de origem entendido que a LC 87/1996 regula as hipóteses em debate.

Parties
Recorrente: APPLE-SUL RESTAURANTES EIRELI; Recorrente: KALLOPOLLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Aplicabilidade Do Tema 1093/stf, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Aplicabilidade Do Tema 1093/stf Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APPLE-SUL RESTAURANTES EIRELI

Recorrente

KALLOPOLLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1093 do STF às operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS
  2. 2 Obrigatoriedade de lei complementar para a cobrança do DIFAL nas hipóteses discutidas
  3. 3 Alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação (art. 489, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações eram genéricas, sem indicação precisa de dispositivo federal violado ou prequestionamento específico sobre as matérias suscitadas, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, parte da matéria decidida pelo Tribunal de origem tinha fundamento eminentemente constitucional, impossibilitando sua análise pelo STJ, e a discussão sobre a aplicabilidade do Tema 1093 mostrou-se inapropriada para atingir a situação dos consumidores finais contribuintes, tendo o tribunal de origem entendido que a LC 87/1996 regula as hipóteses em debate.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.