REsp 2057489 - ACORDAO

REsp 2057489 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, dispositivos jurídicos invocados no recurso especial não foram apreciados pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento e atendimento aos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015, e os fundamentos do acórdão recorrido não foram suficientemente rebatidos, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Autora: Filial; Impetrado: Impetrado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), FECP, Litispendência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferencial De Alíquota (difal) FECP Litispendência Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Filial

Autora

Impetrado

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência entre ações propostas por matriz e filial (unicidade da pessoa jurídica)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando exigir reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisito de prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, dispositivos jurídicos invocados no recurso especial não foram apreciados pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento e atendimento aos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015, e os fundamentos do acórdão recorrido não foram suficientemente rebatidos, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial