EAREsp 2392239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, a questão controvertida foi decidida com base em norma estadual (Regimento do ICMS de São Paulo), faltou o prequestionamento de dispositivos indicados pelo recorrente, não se demonstrou dissídio jurisprudencial segundo os requisitos legais e o acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal (icms) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Fundamento Em Lei Local, Súmula 7/stj, Enunciado 280/stf
Processual Civil Tributário ICMS Ação Anulatória De Débito Fiscal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Fundamento Em Lei Local +2 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal (icms) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente pelo Tribunal de origem
  2. 2 Incidência de fundamento em lei local (Regimento do ICMS do Estado de São Paulo) e consequência quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, a questão controvertida foi decidida com base em norma estadual (Regimento do ICMS de São Paulo), faltou o prequestionamento de dispositivos indicados pelo recorrente, não se demonstrou dissídio jurisprudencial segundo os requisitos legais e o acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida.