REsp 2089930 - ACORDAO

REsp 2089930 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a questão sobre a exigibilidade do DIFAL foi apreciada e a matéria tem cunho constitucional que extrapola os limites do recurso especial, cabendo sua apreciação ao STF, de modo que os embargos não são meio apropriado para reexame ou modificação do julgado.

Parties
Impetrante: Novo Mundo Amazônia Móveis e Utilidades Ltda.; Autoridade Coatora: Diretor da Receita Estadual do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Modulação De Efeitos, Repercussão Geral Tema 1093 Do STF, Emenda Constitucional 87/2015, Convênios ICMS Nº 93 E 152/2015, Lei Complementar 190/2022, Lei Estadual 3.019/2015, Cabimento De Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Modulação De Efeitos Repercussão Geral Tema 1093 Do STF Emenda Constitucional 87/2015 Convênios ICMS Nº 93 E 152/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

Novo Mundo Amazônia Móveis e Utilidades Ltda.

Impetrante

Diretor da Receita Estadual do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal)
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos determinada pelo STF no Tema 1093
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional que extrapola os limites do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a questão sobre a exigibilidade do DIFAL foi apreciada e a matéria tem cunho constitucional que extrapola os limites do recurso especial, cabendo sua apreciação ao STF, de modo que os embargos não são meio apropriado para reexame ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Negado provimento ao agravo interno.