AREsp 2527660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido ostenta fundamento constitucional autônomo suficiente para a manutenção do julgado, de modo que a matéria constitucional deveria ser objeto de recurso extraordinário ao STF, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Lei Complementar 160/2017, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos De ICMS Lei Complementar 160/2017 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 160/2017 e dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014
  3. 3 Possível ofensa ao art. 97 da CF/88 (princípio da reserva de plenário) ao afastar dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido ostenta fundamento constitucional autônomo suficiente para a manutenção do julgado, de modo que a matéria constitucional deveria ser objeto de recurso extraordinário ao STF, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.