AREsp 1739834 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando tentativa de rediscussão do julgado e de obter prequestionamento fictício para viabilizar recurso especial; além disso, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede a configuração de omissão, razão pela qual se aplicaram as súmulas do STF e do STJ e manteve-se a decisão agravada por outros fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas STF, Recurso Especial
Processual Civil Tributário ICMS Mandado De Segurança Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas STF Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à matéria de fundo quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 prequestionamento ficto via embargos de declaração e viabilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando tentativa de rediscussão do julgado e de obter prequestionamento fictício para viabilizar recurso especial; além disso, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede a configuração de omissão, razão pela qual se aplicaram as súmulas do STF e do STJ e manteve-se a decisão agravada por outros fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter, por outros fundamentos, a decisão agravada