REsp 2122698 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido examinou a controvérsia de forma suficiente, com fundamento em legislação e jurisprudência aplicáveis, inclusive no sentido de que a classificação técnica de materiais como insumos ou uso/consumo demanda prova pericial; portanto não há omissão a ser sanada nos termos invocados pela recorrente, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ARATU MINERAÇÃO CONSTRUÇÃO LTDA.; Recorrido: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Aproveitamento De Crédito, Prova Pericial, Processo Administrativo Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Aproveitamento De Crédito Prova Pericial Processo Administrativo Fiscal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ARATU MINERAÇÃO CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prova pericial para classificar materiais como insumos ou como uso e consumo do estabelecimento para fins de aproveitamento de crédito de ICMS
  3. 3 Presunção relativa da Certidão de Dívida Ativa e requisitos para sua desconstituição

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido examinou a controvérsia de forma suficiente, com fundamento em legislação e jurisprudência aplicáveis, inclusive no sentido de que a classificação técnica de materiais como insumos ou uso/consumo demanda prova pericial; portanto não há omissão a ser sanada nos termos invocados pela recorrente, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.