AREsp 2471863 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial impugnado carecia de fundamentação específica quanto à alegada omissão, aplicando-se a Súmula 284 do STF; ausente o indispensável prequestionamento das questões relativas ao CTN, não se examinou a matéria de fundo; e não foram cumpridos os requisitos formais do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ, obstando a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: TRANSUCATA COMERCIO E SERVICO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Inscrição Em Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil ICMS Inscrição Em Dívida Ativa Honorários Advocatícios Não Cumulatividade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TRANSUCATA COMERCIO E SERVICO DE METAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 revisão do lançamento fiscal por erro de fato e princípio da não-cumulatividade (ICMS)
  3. 3 inclusão de verbas não tributárias, como honorários advocatícios, na inscrição em dívida ativa (art. 201 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial impugnado carecia de fundamentação específica quanto à alegada omissão, aplicando-se a Súmula 284 do STF; ausente o indispensável prequestionamento das questões relativas ao CTN, não se examinou a matéria de fundo; e não foram cumpridos os requisitos formais do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ, obstando a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.