AREsp 2297501 - DECISAO

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O relator concluiu que a matéria central foi prequestionada e que a orientação consolidada do STJ (Primeira Seção no EAREsp 1.775.781/SP) admite o creditamento de ICMS sobre insumos necessários à atividade-fim da empresa, ainda que consumidos gradativamente, especialmente quando a distribuidora utiliza frota própria para entrega e inclui o custo do transporte na operação tributada; por isso conheceu do agravo interno, deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para que sejam analisadas as questões então prejudicadas (compensação com ICMS-ST e apropriação extemporânea de créditos).

Parties
Agravante: DINÂMICA REAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (juízo De Retratação), Determinando O Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento das questões prejudicadas.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Créditos, Materiais De Uso E Consumo, Frota Própria, Serviço De Transporte, Prequestionamento, Súmulas, Juízo De Retratação, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento De Créditos Materiais De Uso E Consumo Frota Própria Serviço De Transporte Prequestionamento +3 more

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Parties

DINÂMICA REAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (juízo De Retratação), Determinando O Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à reanálise de provas
  2. 2 possibilidade de creditamento de ICMS sobre combustíveis, lubrificantes, peças e pneus utilizados em frota própria de distribuidora
  3. 3 prequestionamento do art. 23 da Lei Complementar n. 87/1996

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a matéria central foi prequestionada e que a orientação consolidada do STJ (Primeira Seção no EAREsp 1.775.781/SP) admite o creditamento de ICMS sobre insumos necessários à atividade-fim da empresa, ainda que consumidos gradativamente, especialmente quando a distribuidora utiliza frota própria para entrega e inclui o custo do transporte na operação tributada; por isso conheceu do agravo interno, deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para que sejam analisadas as questões então prejudicadas (compensação com ICMS-ST e apropriação extemporânea de créditos).

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento das questões prejudicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das questões então prejudicadas
  • Publique-se