REsp 2122510 - DECISAO

REsp 2122510 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central invocada (interpretação dos arts. 19 e 20 da LC 87/1996 e do princípio da não cumulatividade) possui contornos eminentemente constitucionais, sendo, portanto, insuscetível de reexame nesta Corte; ademais houve deficiência de fundamentação por não impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno.

Parties
Recorrente: GUIMY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Honorários Advocatícios, Parcelamento PEP
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Não Cumulatividade Honorários Advocatícios Parcelamento PEP

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Parties

GUIMY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS relativos a parcelas pagas de PEP
  2. 2 pretensão de atualização monetária dos créditos tributários pela taxa SELIC
  3. 3 viabilidade de reexame de questões de natureza constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central invocada (interpretação dos arts. 19 e 20 da LC 87/1996 e do princípio da não cumulatividade) possui contornos eminentemente constitucionais, sendo, portanto, insuscetível de reexame nesta Corte; ademais houve deficiência de fundamentação por não impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos (majoração em 2% sobre os honorários arbitrados na instância ordinária)