AREsp 2487645 - DECISAO

AREsp 2487645 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nas provas e fatos dos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7); além disso, não houve prequestionamento suficiente de matérias processuais invocadas e não foram demonstrados, nos termos legais, os requisitos do dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Comodato, Juros De Mora, Prova, Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 573 Do STF, Modulação De Efeitos (adins 4.357 E 4.425)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Repetição De Indébito Comodato Juros De Mora Prova Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos +3 more

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Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre operações de comodato
  2. 2 Ônus da prova e presunção de legitimidade dos atos administrativos (art. 333 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nas provas e fatos dos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7); além disso, não houve prequestionamento suficiente de matérias processuais invocadas e não foram demonstrados, nos termos legais, os requisitos do dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.