REsp 2122928 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa de violação a dispositivo federal (art. 1.022 do CPC/2015) e por ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido; além disso, a controvérsia envolve interpretação de preceitos constitucionais e de norma de direito local, matéria vedada ao exame pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF, justificando a decisão monocrática de não conhecer o recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DRUMATTOS BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), Constitucionalidade De Lei Estadual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF E STJ, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ICMS Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) Constitucionalidade De Lei Estadual Prequestionamento +3 more

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Parties

DRUMATTOS BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Lei Estadual nº 7.428/16 e do Decreto Estadual nº 45.810/16
  2. 2 Natureza tributária do FEEF e possível ofensa ao art. 7º e 8º do CTN
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa de violação a dispositivo federal (art. 1.022 do CPC/2015) e por ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido; além disso, a controvérsia envolve interpretação de preceitos constitucionais e de norma de direito local, matéria vedada ao exame pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF, justificando a decisão monocrática de não conhecer o recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.