AREsp 2479299 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial por verificar que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar a quitação do ICMS, matéria de prova cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e por constatar que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), decidindo, assim, pela não admissibilidade do recurso e determinando a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Regime Administrativo Cautelar, Ônus Da Prova, Quitação Do Tributo, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
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Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime administrativo cautelar relativo ao ICMS
  2. 2 ônus da prova quanto à quitação do tributo
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por verificar que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar a quitação do ICMS, matéria de prova cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e por constatar que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), decidindo, assim, pela não admissibilidade do recurso e determinando a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.