AREsp 2440580 - DECISAO

AREsp 2440580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência dos pressupostos de admissibilidade: ausência de indicação precisa dos vícios do acórdão recorrido nos termos exigidos pela Súmula 284/STF e falta de prequestionamento de matéria (Súmulas 356/STF, 282/STF e 211/STJ), além de parte da controvérsia ser matéria constitucional reservada ao STF (art.150, III, b e c, CF/88); ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na validade da Lei Estadual nº 14.804/2015 e na jurisprudência que afasta a aplicação da anterioridade ao caso, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SELIA - SERVIÇOS DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquotas (difal), Anterioridade, Mandado De Segurança, Lei Complementar 190/2022, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferencial De Alíquotas (difal) Anterioridade Mandado De Segurança Lei Complementar 190/2022 Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SELIA - SERVIÇOS DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da anterioridade à LC 190/2022
  2. 2 Validade da Lei Estadual nº 14.804/2015 e exigibilidade do DIFAL em 2022
  3. 3 Requisitos formais de admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF, prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência dos pressupostos de admissibilidade: ausência de indicação precisa dos vícios do acórdão recorrido nos termos exigidos pela Súmula 284/STF e falta de prequestionamento de matéria (Súmulas 356/STF, 282/STF e 211/STJ), além de parte da controvérsia ser matéria constitucional reservada ao STF (art.150, III, b e c, CF/88); ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na validade da Lei Estadual nº 14.804/2015 e na jurisprudência que afasta a aplicação da anterioridade ao caso, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.