AREsp 1676561 - ACORDAO

AREsp 1676561 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Embargos De Declaração Súmula 280/stf Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF quando o acórdão recorrido fundamenta-se em legislação estadual (Lei Estadual 13.099/2008)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 926 do CPC/2015 e do art. 46, parágrafo único, do CTN quanto ao conceito de industrialização e à aplicação de alíquota de ICMS e redução da base de cálculo