AREsp 2463153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a proporção da sucumbência ou eventual sucumbência mínima demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do juízo a quo e do TRF4 sobre a existência de sucumbência recíproca e a distribuição proporcional dos encargos de sucumbência.

Parties
Parte Autora / Recorrida: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM; Parte Ré / Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário ICMS Energia Elétrica Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM

Parte Autora / Recorrida

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Parte Ré / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição proporcional da sucumbência e alegada violação do art. 86 do CPC
  2. 2 alcance da modulação dos efeitos do RE 714.139/SC (Tema 745/STF) sobre ações ajuizadas após a modulação
  3. 3 possibilidade de repetição de indébito tributário diante da modulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a proporção da sucumbência ou eventual sucumbência mínima demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do juízo a quo e do TRF4 sobre a existência de sucumbência recíproca e a distribuição proporcional dos encargos de sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.