AREsp 2470334 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria de fundo com base em fatos e provas, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; as questões processuais relativas a distribuição de custas e honorários foram decididas conforme os arts. 85 e 86 do CPC/2015, não havendo matéria federal suficiente para conhecimento do recurso.

Parties
Autora: empresa-contribuinte; Ré: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva.
Legal Topics
ICMS, Juros De Mora, Multa Punitiva, Honorários Sucumbenciais, Dívida Ativa, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Juros De Mora Multa Punitiva Honorários Sucumbenciais Dívida Ativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

empresa-contribuinte

Autora

Fazenda Estadual

Ré

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Adequação dos juros de mora à taxa SELIC
  2. 2 Redução da multa punitiva para 30%
  3. 3 Fixação e distribuição de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria de fundo com base em fatos e provas, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; as questões processuais relativas a distribuição de custas e honorários foram decididas conforme os arts. 85 e 86 do CPC/2015, não havendo matéria federal suficiente para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.