EAREsp 2007093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC); não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 142 e 128 do CTN, atraindo, respectivamente, os óbices das Súmulas 356/STF e 211/STJ; e a análise do creditamento de ICMS dependia da interpretação de dispositivo de legislação local (RICMS/SP, art. 61 e art. 399), matéria vedada em recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: CNH Industrial Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Ação Anulatória, Diferimento, Substituição Tributária, Crédito De ICMS, Prequestionamento, Ricms/sp, Embargos De Declaração, Súmulas (280/stf, 211/stj, 356/stf)
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Ação Anulatória Diferimento Substituição Tributária Crédito De ICMS Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CNH Industrial Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 111, 128 e 142 do CTN
  3. 3 Possibilidade de análise de legislação local (RICMS/SP) em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC); não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 142 e 128 do CTN, atraindo, respectivamente, os óbices das Súmulas 356/STF e 211/STJ; e a análise do creditamento de ICMS dependia da interpretação de dispositivo de legislação local (RICMS/SP, art. 61 e art. 399), matéria vedada em recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.916/1.917
  • Negar provimento ao agravo interno