AREsp 2836999 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (afetação à Primeira Seção) e visando à economia processual e uniformidade, o recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos e se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema nº 1.191/STJ).

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema nº 1.191/STJ)
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Crédito Fiscal, Recursos Repetitivos/afetação
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Restituição De Tributo Crédito Fiscal Recursos Repetitivos/afetação

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância do art. 166 do CTN para a obtenção de restituição/compensação de diferenças de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 Efeitos da afetação de tema repetitivo e procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC sobre recursos especiais em tramitação no STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (afetação à Primeira Seção) e visando à economia processual e uniformidade, o recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos e se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema nº 1.191/STJ).

Court Disposition

recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema nº 1.191/STJ)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Autos sobrestados no tribunal de origem até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia