AREsp 2482404 - DECISAO

AREsp 2482404 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou todas as questões essenciais, o conjunto probatório demonstra que houve importação em nome próprio e não atuação como estabelecimento intermediário, o erro nas unidades de medida é material e passível de retificação sem nulidade do lançamento, e a modificação da conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também precedente do STF quanto à entrada simbólica (ARE 665134/Tema 520). Foi imposta condenação em honorários de 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro (ERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão, Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial negat o provimento
Legal Topics
ICMS, Importação Indireta, Erro Material No Lançamento Tributário, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil ICMS Importação Indireta Erro Material No Lançamento Tributário Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Estado do Rio de Janeiro (ERJ)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão, Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 erro material no auto de infração (art. 142 do CTN)
  3. 3 introdução de novos critérios no auto de infração (art. 146 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou todas as questões essenciais, o conjunto probatório demonstra que houve importação em nome próprio e não atuação como estabelecimento intermediário, o erro nas unidades de medida é material e passível de retificação sem nulidade do lançamento, e a modificação da conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também precedente do STF quanto à entrada simbólica (ARE 665134/Tema 520). Foi imposta condenação em honorários de 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negat o provimento

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015