AREsp 2478518 - DECISAO

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Não é possível, no Recurso Especial, examinar suposta afronta a dispositivos constitucionais, competência do STF; ademais, a alegação de violação a lei federal foi genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF). No mérito, a limitação do benefício fiscal foi autorizada pelo Convênio CONFAZ nº 42/2016 e pela Lei Estadual nº 17.293/2020, de modo que os Decretos Estaduais nº 65.254/2020 e 65.255/2020 não apresentaram vícios a justificar o provimento do pedido, razão pela qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Redução Da Base De Cálculo, Benefício Fiscal, Legalidade Tributária, Indelegabilidade Da Competência Tributária, Convênio CONFAZ Nº 42/2016, Lei Complementar 24/1975, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Redução Da Base De Cálculo Benefício Fiscal Legalidade Tributária Indelegabilidade Da Competência Tributária Convênio CONFAZ Nº 42/2016 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 150, §6º, e 155, §2º, XII, "g", da Constituição Federal
  2. 2 Violação aos arts. 1º e 2º da Lei Complementar 24/1975
  3. 3 Possibilidade de alteração/redução de benefício fiscal por decreto estadual

Ratio Decidendi

Não é possível, no Recurso Especial, examinar suposta afronta a dispositivos constitucionais, competência do STF; ademais, a alegação de violação a lei federal foi genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF). No mérito, a limitação do benefício fiscal foi autorizada pelo Convênio CONFAZ nº 42/2016 e pela Lei Estadual nº 17.293/2020, de modo que os Decretos Estaduais nº 65.254/2020 e 65.255/2020 não apresentaram vícios a justificar o provimento do pedido, razão pela qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.