REsp 2058736 - DECISAO

REsp 2058736 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida no acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional e envolve lei estadual (inviável de ser apreciada pelo STJ), além de haver ausência de prequestionamento específico sobre dispositivos federais indicados, e por não ser cabível recurso especial fundado em ofensa a convênio do CONFAZ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Programa De Parcelamento Especial (pep), Juros De Mora, Acréscimos Financeiros, Taxa Selic, Prequestionamento, Convênio CONFAZ 152/2019, Competência Do STJ
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Programa De Parcelamento Especial (pep) Juros De Mora Acréscimos Financeiros Taxa Selic +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic aos acréscimos financeiros do PEP de ICMS
  2. 2 Existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de exame de matéria constitucional/legislação estadual pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida no acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional e envolve lei estadual (inviável de ser apreciada pelo STJ), além de haver ausência de prequestionamento específico sobre dispositivos federais indicados, e por não ser cabível recurso especial fundado em ofensa a convênio do CONFAZ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.