AREsp 2475467 - DECISAO

AREsp 2475467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar preliminar de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento por entender que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia, estando bem fundamentado, sem omissão ou contradição. Ademais, a matéria exige exame de direito local (Lei Complementar Estadual nº 167/2015 e Decreto Estadual nº 45.607/2016), o que torna inviável sua análise na via especial, em razão da orientação da Súmula 280/STF, e há vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ); igualmente, não se admite pelo STJ o exame da alegação de violação do art. 97 do CTN por ser reprodução de preceito...

Parties
Agravada: Autora; Agravante/recorrente: Parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Inadmissão Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, FECP (fundo Estadual De Combate À Pobreza), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Correção Monetária (tema 905/stj)
Direito Tributário Processo Civil ICMS FECP (fundo Estadual De Combate À Pobreza) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 7/stj Correção Monetária (tema 905/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Agravada

Parte agravante

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Inadmissão Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Violação alegada dos arts. 97 e 178 do CTN
  3. 3 Se o aumento da alíquota do FECP decorreu de Lei Complementar Estadual nº 167/2015 ou do Decreto Estadual nº 45.607/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar preliminar de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento por entender que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia, estando bem fundamentado, sem omissão ou contradição. Ademais, a matéria exige exame de direito local (Lei Complementar Estadual nº 167/2015 e Decreto Estadual nº 45.607/2016), o que torna inviável sua análise na via especial, em razão da orientação da Súmula 280/STF, e há vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ); igualmente, não se admite pelo STJ o exame da alegação de violação do art. 97 do CTN por ser reprodução de preceito...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.