AREsp 2502452 - DECISAO

AREsp 2502452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara o vício jurídico apontado (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de dar provimento ao recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à comprovação do internamento na ZFM, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ausência da declaração de ingresso da SUFRAMA e a insuficiência probatória dos documentos juntados impediram o reconhecimento da isenção de ICMS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Isenção Tributária, Zona Franca De Manaus (zfm), SUFRAMA, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Tributário Processo Civil ICMS Isenção Tributária Zona Franca De Manaus (zfm) SUFRAMA Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  2. 2 Exigência de declaração de ingresso/declaração de internamento emitida pela SUFRAMA como requisito para fruição de isenção de ICMS
  3. 3 Possibilidade de mitigação da exigência documental quando há outros documentos que indiquem o ingresso na ZFM

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara o vício jurídico apontado (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de dar provimento ao recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à comprovação do internamento na ZFM, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ausência da declaração de ingresso da SUFRAMA e a insuficiência probatória dos documentos juntados impediram o reconhecimento da isenção de ICMS.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.