AREsp 2473089 - DECISAO

AREsp 2473089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia é de cunho eminentemente constitucional e vinculada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1093), incidindo óbice ao reexame em sede de Recurso Especial; ademais, a Lei Complementar nº 190/2022 tornou eficazes as leis estaduais que instituíram o DIFAL a partir de sua edição, conforme entendimento do STF citado pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Lei Complementar 190/2022, Anterioridade Anual, Noventena (nonagesimal), Mandado De Segurança, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Tema 1093
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS DIFAL Lei Complementar 190/2022 Anterioridade Anual Noventena (nonagesimal) +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos princípios da anterioridade anual e da noventena ao DIFAL/ICMS
  2. 2 Eficácia da Lei Complementar nº 190/2022 sobre leis estaduais que instituíram o DIFAL
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial para matéria de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia é de cunho eminentemente constitucional e vinculada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1093), incidindo óbice ao reexame em sede de Recurso Especial; ademais, a Lei Complementar nº 190/2022 tornou eficazes as leis estaduais que instituíram o DIFAL a partir de sua edição, conforme entendimento do STF citado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.