AREsp 2503615 - DECISAO

AREsp 2503615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por dois motivos principais: (i) a questão suscitada possui natureza eminentemente constitucional, de competência do STF; e (ii) houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido considerou legítima a inclusão do PIS/COFINS na base do ICMS com fundamento no art. 13 da LC 87/96.

Parties
Agravante: FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Súmula 284/stf, Recurso Especial, RE 574.706 (tema 69)
Direito Tributário ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Súmula 284/stf Recurso Especial RE 574.706 (tema 69)

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Parties

FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por dois motivos principais: (i) a questão suscitada possui natureza eminentemente constitucional, de competência do STF; e (ii) houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido considerou legítima a inclusão do PIS/COFINS na base do ICMS com fundamento no art. 13 da LC 87/96.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.