AREsp 2490723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, porque o tribunal de origem solucionou a controvérsia com base em entendimento do Órgão Especial do TJPR sobre matéria de caráter eminentemente constitucional e analisou norma estadual cuja interpretação e controle competem ao STF; assim, a via do Recurso Especial revela-se inadequada por envolver direito local e matéria constitucional, sendo inviável a reforma pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: parte agravante; Recorrido: Governo do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, SISCRED, Limitação De Créditos De ICMS, Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade, Competência Para Julgamento De Matéria Constitucional, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ofensa a Direito Local
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS SISCRED Limitação De Créditos De ICMS Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade Competência Para Julgamento De Matéria Constitucional +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante/recorrente

Governo do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 legalidade e constitucionalidade da Resolução nº 118/2019-SEFA e do art. 51, III e §3º do Decreto nº 7.871/2017
  3. 3 limitação anual e mensal de transferência de créditos acumulados de ICMS via SISCRED

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, porque o tribunal de origem solucionou a controvérsia com base em entendimento do Órgão Especial do TJPR sobre matéria de caráter eminentemente constitucional e analisou norma estadual cuja interpretação e controle competem ao STF; assim, a via do Recurso Especial revela-se inadequada por envolver direito local e matéria constitucional, sendo inviável a reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.