AREsp 2495381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o recurso não foi conhecido por caracterizar alegação genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. No mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que, quando o Estado, por meio de norma (Convênio ICMS nº 6) impede o aproveitamento de créditos e tal norma é posteriormente declarada inconstitucional (ADIN nº 310), há pretensão resistida injustificada do Fisco que legitima a atualização monetária dos créditos para evitar enriquecimento sem causa do Estado; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Parte agravante; Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Correção Monetária De Créditos Fiscais, Créditos Escriturais, Princípio Da Não Cumulatividade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Correção Monetária De Créditos Fiscais Créditos Escriturais Princípio Da Não Cumulatividade Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Parte agravante

Agravante

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção monetária de créditos de ICMS não aproveitados em razão do Convênio ICMS nº 6
  2. 2 Natureza escritural dos créditos fiscais e sua influência na incidência de correção monetária
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 489, 496 e 1.022 do CPC/2015 às razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o recurso não foi conhecido por caracterizar alegação genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. No mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que, quando o Estado, por meio de norma (Convênio ICMS nº 6) impede o aproveitamento de créditos e tal norma é posteriormente declarada inconstitucional (ADIN nº 310), há pretensão resistida injustificada do Fisco que legitima a atualização monetária dos créditos para evitar enriquecimento sem causa do Estado; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.