AREsp 2506985 - DECISAO

AREsp 2506985 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia e concluiu pela ilegitimidade do Decreto Estadual nº 43.080/02 ao instituir o sistema de crédito presumido como regra, em contrariedade ao princípio da não cumulatividade e à reserva legal; ademais, questões relativas ao art. 26 da LC 87/1996 não foram prequestionadas, o que impede o conhecimento do recurso especial, e aplicaram-se súmulas e entendimentos jurisprudenciais que justificam a decisão do tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal (créditos De Icms) / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Não Cumulatividade, Reserva Legal, Substituição Tributária, Prequestionamento
Direito Tributário ICMS Crédito Presumido Não Cumulatividade Reserva Legal Substituição Tributária Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal (créditos De Icms) / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade do Decreto Estadual nº 43.080/02 que impõe o sistema de crédito presumido como regra
  2. 2 Violação do princípio da não cumulatividade e da reserva legal pela norma estadual
  3. 3 Prequestionamento e possibilidade de conhecimento do recurso especial quanto ao art. 26 da LC 87/1996

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia e concluiu pela ilegitimidade do Decreto Estadual nº 43.080/02 ao instituir o sistema de crédito presumido como regra, em contrariedade ao princípio da não cumulatividade e à reserva legal; ademais, questões relativas ao art. 26 da LC 87/1996 não foram prequestionadas, o que impede o conhecimento do recurso especial, e aplicaram-se súmulas e entendimentos jurisprudenciais que justificam a decisão do tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.