AREsp 2476765 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo REsp 1615790/MG), não houve prequestionamento das teses relativas aos arts. 4º, 11, 19 e 20 da LC 87/1996 e incidiram os enunciados sumulares aplicáveis (Súmula 211 e Súmula 83), de modo que não se verificou divergência passível de reforma por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Tutela Antecipada, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Prévio, MCP (mercado De Curto Prazo), CCEE
Direito Tributário ICMS Energia Elétrica Tutela Antecipada Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Prévio MCP (mercado De Curto Prazo) CCEE

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem depósito
  2. 2 natureza jurídica das operações no MCP/CCEE (cessão de direitos vs compra e venda)
  3. 3 prequestionamento de normas para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo REsp 1615790/MG), não houve prequestionamento das teses relativas aos arts. 4º, 11, 19 e 20 da LC 87/1996 e incidiram os enunciados sumulares aplicáveis (Súmula 211 e Súmula 83), de modo que não se verificou divergência passível de reforma por esta Corte.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.