REsp 2125779 - DECISAO

REsp 2125779 - DECISAO

A decisão confirmou que, no caso de aquisição interestadual de bens de uso e consumo por consumidor final que é contribuinte do ICMS, já existia base normativa anterior à EC 87/2015 autorizando a cobrança do diferencial de alíquota (Difal); por consequência, o Tema 1093/STF, que tratou da repartição do Difal em relação a consumidor final não contribuinte, não se aplica à hipótese; não há omissão a ser sanada e é vedado ao STJ examinar matéria constitucional reservada ao STF, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: SAMPAIO DISTRIBUIDORA DE AÇO S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Tema 1093/stf, Emenda Constitucional 87/2015, LC 190/2022, Competência Do STF, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Tema 1093/stf Emenda Constitucional 87/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

SAMPAIO DISTRIBUIDORA DE AÇO S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS-DIFAL sobre aquisição interestadual de bens de uso e consumo por contribuinte do imposto
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1093/STF às operações com consumidor final contribuinte do ICMS
  3. 3 Princípio da anterioridade de exercício e efeitos da LC 190/2022

Ratio Decidendi

A decisão confirmou que, no caso de aquisição interestadual de bens de uso e consumo por consumidor final que é contribuinte do ICMS, já existia base normativa anterior à EC 87/2015 autorizando a cobrança do diferencial de alíquota (Difal); por consequência, o Tema 1093/STF, que tratou da repartição do Difal em relação a consumidor final não contribuinte, não se aplica à hipótese; não há omissão a ser sanada e é vedado ao STJ examinar matéria constitucional reservada ao STF, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.