AREsp 2471856 - DECISAO

AREsp 2471856 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto a matérias processuais invocadas, impedindo o conhecimento do recurso; a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção da sua solução e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Tributo Pago a Maior, Mandado De Segurança Preventivo, Portaria CAT Nº 14/2018, Portaria CAT Nº 42/2018, Repercussão Geral RE Nº 593.854 (tema 201)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Substituição Tributária Restituição De Tributo Pago a Maior Mandado De Segurança Preventivo Portaria CAT Nº 14/2018 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária
  2. 2 Natureza e admissibilidade do mandado de segurança preventivo
  3. 3 Aplicabilidade e limitação temporal da Portaria CAT nº 14/2018

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto a matérias processuais invocadas, impedindo o conhecimento do recurso; a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção da sua solução e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.