REsp 2120114 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque a resolução da controvérsia exigiria interpretar e eventualmente revisar tese já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706 e modulação de efeitos), o que configuraria usurpação de competência do STF; assim, deve-se observar a modulação que fixa efeitos a partir de 15/03/2017 (Tema 1.279/STF).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- ICMS, Pis/cofins, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Ação Rescisória, Repetição De Indébito, Tema 69 (re 574.706), Tema 1.279/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Efeito temporal da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
- 2 Admissibilidade de Recurso Especial diante de tese firmada pelo STF
- 3 Aplicação da modulação de efeitos do RE 574.706/PR
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque a resolução da controvérsia exigiria interpretar e eventualmente revisar tese já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706 e modulação de efeitos), o que configuraria usurpação de competência do STF; assim, deve-se observar a modulação que fixa efeitos a partir de 15/03/2017 (Tema 1.279/STF).
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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