REsp 2122896 - DECISAO

REsp 2122896 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, segundo sua jurisprudência consolidada, o creditamento do ICMS é cabível para insumos e produtos intermediários essenciais à atividade-fim, mesmo que consumidos ou desgastados gradativamente, de modo que reformou parcialmente o acórdão recorrido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise as provas e verifique se os insumos são essenciais à realização do objeto social, reconhecendo o direito ao creditamento caso comprovada essa essencialidade, sem, contudo acolher as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Lei Complementar 87/1996, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas E Precedentes
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Lei Complementar 87/1996 Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à análise do art. 20 da LC 87/1996 e de laudos periciais; possibilidade de creditamento de ICMS sobre produtos intermediários essenciais ainda que consumidos gradativamente; aplicação de súmulas de admissibilidade (283 e 284 STF) e impossibilidade de reexame factual (Súmula 7/STJ); fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, segundo sua jurisprudência consolidada, o creditamento do ICMS é cabível para insumos e produtos intermediários essenciais à atividade-fim, mesmo que consumidos ou desgastados gradativamente, de modo que reformou parcialmente o acórdão recorrido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise as provas e verifique se os insumos são essenciais à realização do objeto social, reconhecendo o direito ao creditamento caso comprovada essa essencialidade, sem, contudo acolher as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as provas e verifique se os insumos são essenciais ao objeto social do estabelecimento, e, em caso afirmativo, reconheça o direito ao creditamento nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 87/1996.
  • Publique-se e intime-se.