REsp 2125800 - DECISAO

REsp 2125800 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico e fundamentado, no tribunal a quo, acerca da alegada violação dos arts. 3º, 4º e 16 do CTN; além disso, parte da controvérsia demandaria interpretação de norma de direito local, o que torna inviável sua apreciação em recurso especial.

Parties
Recorrente: SR EMALAGENS PLASTICAS TRES RIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Fundo Orçamentário Temporário (fot), Lei Estadual Nº 8.645/2019, Lei Estadual Nº 7.428/2016, Convênio ICMS N.º 42/16, Decreto Nº 45.057/2020, Código Tributário Nacional Arts. 3, 4 E 16, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 280/stf Interpretação De Norma Local, Ação Direta De Inconstitucionalidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Fundo Orçamentário Temporário (fot) Lei Estadual Nº 8.645/2019 Lei Estadual Nº 7.428/2016 Convênio ICMS N.º 42/16 +7 more

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Parties

SR EMALAGENS PLASTICAS TRES RIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à suposta violação dos arts. 3, 4 e 16 do Código Tributário Nacional
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando demanda interpretação de norma de direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Aplicação do regime do CPC/2015 e fundamentos para decisão monocrática

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico e fundamentado, no tribunal a quo, acerca da alegada violação dos arts. 3º, 4º e 16 do CTN; além disso, parte da controvérsia demandaria interpretação de norma de direito local, o que torna inviável sua apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.