REsp 2088254 - ACORDAO

REsp 2088254 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão de não conhecer do recurso especial porque (1) as agravantes não indicaram dispositivo de lei federal tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; e (2) a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamentos eminentemente constitucionais vinculados ao Tema 1.093/STF, matéria que não é examinável em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: Algar Telecom S.A.; Agravante: Algar Multimídia S.A.; Agravante: Algar Solucões em Tic S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma), Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Repercussão Geral (tema 1.093/stf)
Tributário Processo Civil ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Mandado De Segurança Súmula 284/stf Repercussão Geral (tema 1.093/stf)

Case Brief

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Parties

Algar Telecom S.A.

Agravante

Algar Multimídia S.A.

Agravante

Algar Solucões em Tic S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma), Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Matéria decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (Tema 1.093/STF), insuscetível de exame em recurso especial
  3. 3 Questão sobre exigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte e não contribuinte

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão de não conhecer do recurso especial porque (1) as agravantes não indicaram dispositivo de lei federal tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; e (2) a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamentos eminentemente constitucionais vinculados ao Tema 1.093/STF, matéria que não é examinável em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial