AREsp 2530391 - DECISAO

AREsp 2530391 - DECISAO

O Tribunal seguiu o precedente da Primeira Seção (EREsp 1517492/PR) entendendo que o crédito presumido de ICMS não constitui receita bruta e deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; além disso, parte das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória ou não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Apelante: Fazenda Nacional; Impetrante: empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Crédito Presumido, Benefício Fiscal, Prequestionamento, Precedente Judicial
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Crédito Presumido Benefício Fiscal Prequestionamento +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Apelante

empresa apelada

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS
  3. 3 aplicabilidade da Lei Complementar nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/2014

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu o precedente da Primeira Seção (EREsp 1517492/PR) entendendo que o crédito presumido de ICMS não constitui receita bruta e deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; além disso, parte das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória ou não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.