AREsp 2520280 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões necessárias ao julgamento (não configuração de omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973/art. 1.022 do CPC/2015), a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria está em consonância com o Tema Repetitivo 1182/STJ que condiciona a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de IRPJ/CSLL ao atendimento dos requisitos legais; além disso, parte das teses não foi prequestionada no acórdão recorrido.

Parties
Impetrante: FRONT COMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Autoridade Coatora: Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - em Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Do STJ (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Recurso Especial, Prequestionamento, Tema Repetitivo 1182/stj
Tributário Processual Civil ICMS Crédito Presumido IRPJ CSLL Base De Cálculo Recurso Especial +2 more

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Parties

FRONT COMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Impetrante

Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - em Florianópolis

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Do STJ (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões necessárias ao julgamento (não configuração de omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973/art. 1.022 do CPC/2015), a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria está em consonância com o Tema Repetitivo 1182/STJ que condiciona a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de IRPJ/CSLL ao atendimento dos requisitos legais; além disso, parte das teses não foi prequestionada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não abrangida por tema repetitivo