REsp 2125787 - DECISAO

REsp 2125787 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria fática e probatória e concluiu pela ausência de comprovação da efetiva realização das operações e da boa-fé da recorrente, razão pela qual é inviável o reexame dessas provas em Recurso Especial (Súmula 07/STJ). Além disso, a apuração do caráter confiscatório da multa é questão constitucional e não pode ser apreciada pelo STJ. Diante disso, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios recursais conforme disposto.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
ICMS, Boa Fé Do Adquirente, Inidoneidade De Empresa, Multa Tributária (caráter Confiscatório), Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil ICMS Boa Fé Do Adquirente Inidoneidade De Empresa Multa Tributária (caráter Confiscatório) Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da boa-fé do contribuinte adquirente de mercadoria de empresa declarada inidônea
  2. 2 validação do auto de infração/AIIM diante da precariedade documental
  3. 3 possível caráter confiscatório da multa tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria fática e probatória e concluiu pela ausência de comprovação da efetiva realização das operações e da boa-fé da recorrente, razão pela qual é inviável o reexame dessas provas em Recurso Especial (Súmula 07/STJ). Além disso, a apuração do caráter confiscatório da multa é questão constitucional e não pode ser apreciada pelo STJ. Diante disso, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios recursais conforme disposto.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015).