AREsp 2491317 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou o Tema 201 do STF reconhecendo a restituição do ICMS quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida, não havendo divergência passível de revisão sem reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de ausentar-se prequestionamento das demais matérias alegadas.

Parties: Autor: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA; Réu: ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Diferença De ICMS, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios, Tema 201 Do STF

Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Substituição Tributária Restituição De Diferença De ICMS Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios Tema 201 Do STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA

Autor

ESTADO DA BAHIA

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Cabimento de restituição da diferença de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
2 Conformidade do acórdão com o entendimento do STF em repercussão geral (Tema 201)
3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conheço do recurso especial