REsp 2167861 - DECISAO

REsp 2167861 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque havia ausência de prequestionamento das questões de direito suscitadas, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: GEORGEO ANTÔNIO CÉSPEDES PASSOS; Réu: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Popular / Recurso Especial Em Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica Como Insumo Industrial, Inadequação Da Via Eleita, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

GEORGEO ANTÔNIO CÉSPEDES PASSOS

Autor

ESTADO DE SERGIPE

Réu

Procedural Posture

Ação Popular / Recurso Especial Em Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Lei estadual nº 8.499/2018 que majorou a alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica utilizada como insumo na indústria
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias invocadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque havia ausência de prequestionamento das questões de direito suscitadas, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Não conheço do recurso especial.