AREsp 2382228 - ACORDAO

AREsp 2382228 - ACORDAO

Por se tratar de creditamento indevido, não se considera constituído o crédito pela mera entrega da declaração; a constituição definitiva ocorreu com o AIIM lavrado em 23/12/2009, cuja interposição de recurso administrativo suspendeu a prescrição nos termos do art. 151, III, do CTN, de modo que o prazo quinquenal do art. 174 do CTN não havia se consumado quando ajuizado o mandado de segurança em 2012, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Prescrição, Termo Inicial, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Decadência, Mandado De Segurança, Agravo Interno
Tributário ICMS Prescrição Termo Inicial Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Decadência Mandado De Segurança Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição do crédito tributário relativo a creditamento indevido de ICMS: entrega da declaração (GIA) ou constituição definitiva por auto de infração (AIIM)
  2. 2 Efeito da interposição de recurso administrativo na suspensão da prescrição (art.151, III, CTN)
  3. 3 Aplicabilidade do instituto de lançamento por homologação e lançamento substitutivo em caso de creditamento indevido

Ratio Decidendi

Por se tratar de creditamento indevido, não se considera constituído o crédito pela mera entrega da declaração; a constituição definitiva ocorreu com o AIIM lavrado em 23/12/2009, cuja interposição de recurso administrativo suspendeu a prescrição nos termos do art. 151, III, do CTN, de modo que o prazo quinquenal do art. 174 do CTN não havia se consumado quando ajuizado o mandado de segurança em 2012, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno